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Caducidades do alvará

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De acordo com o estabelecido no Dec. Lei n.º 555/99, a declaração da caducidade de alvará de licenciamento de obras, só poderá acontecer com a prévia audiência do interessado. Assim sendo, entende-se que enquanto a C.M. , não fizer essa audiência, a licença encontra-se válida, mantendo os efeitos e não podendo ser exigidos novos pedidos de licenciamento pelo expirar do prazo estabelecido na calendarização. Cumps, Renato

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Penso que estas a ver mal a coisa. O 555 prevê prazos para as diferentes fases da obra, caso ultrapasses esses prazos sem dar resposta ou pedido de prorrogação de prazo o alvará ou licença caduca, levando a teres que começar tudo de novo.

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