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Mercado Livre! Fim das tabelas de Honorários de Projecto.

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Não sei se o tema já veio a tópico mas como a portaria foi publicada em 01/08/2008, durante as férias ... pode ter passado ao lado, a mim passou-me.

É um aspecto muito sensível da nossa actividade, acho que vai trazer alguns sobressaltos, sobretudo na encomenda pública. A OA não fez grande barulho ...pelo menos comparando com o 73/73


in http://www.oasrn.org/mensageiro.php?id1=282

A Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias, revoga as Instruções para o Cálculo de Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas - ICHOP, aprovadas pela Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Suplemento ao Diário do Governo, n.º 35, 2.ª Série, de 11 de Fevereiro de 1972, e alterada pela Portaria 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário de Governo n.º 2, 2.ª Série, de 3 de Janeiro de 1975; e pela Portaria publicada no Diário da República, n.º 53 de 5 de Março de 1986.

Deste modo, face à nova legislação, deixa de existir qualquer regra para o cálculo dos honorários de projectos de obras públicas e privadas.;)

Há contributos ?

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A este propósito, a Ordem dos Arquitectos não pode deixar de registar o seguinte:

a) Este processo é de extraordinária importância para o exercício da profissão de arquitecto em Portugal e, enquanto tal, da qualidade do ambiente construído e do interesse público;

:p A OA foi ouvida muito tardiamente em todo este processo, e só foi ouvida porque instou o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), em carta enviada a 27 de Maio, acerca do mesmo;

c) Apenas no dia 8 de Julho, em reunião com o InCI, foi solicitado à OA a emissão de parecer sobre a nova Portaria;

d) Ainda assim, nenhuma das sugestões do parecer da OA, elaborado em tempo muito curto (e enviado ao InCI a 21 de Julho), foi contemplada na redacção final da nova Portaria;

e) A OA não tomou conhecimento da redacção final da nova portaria;

f) Esta redacção final não toma em consideração, entre outros aspectos, definições existentes noutros diplomas, como é o caso do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e pode diminuir o trabalho em curso acerca da substituição do Decreto 73/73.

Considerando esta situação absolutamente lamentável, que pode pôr em causa o excelente relacionamento que a OA tem mantido com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Ordem dos Arquitectos irá procurar agendar uma reunião muito urgente com S.ª Exc.ª o Senhor Ministro do MOPTC, Eng. Mário Lino.


O Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos
Lisboa, 30 de Julho de 2008


Este comunicado da Ordem revela mais uma vez que a classe dos arquitectos nunca é consultado a tempo, porque não convém ao lobby dos engenheiros que estão muito bem representados no governo,depois do que está a acontecer com o tal decreto 73/73 (que está na gaveta da assembleia á espera da sua revogação!!!) mais uma vez somos "pisados" ! Uma classe que só se preocupa com o seu umbigo dá nisto!;)

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Volto ao assunto. Com a eliminação das tabelas e fórmulas de cálculo de honorários, como chegar a valores? Obviamente cada gabinete fará as suas contas ... e dará uns tiros no escuro até acertar com os valores do(s) mercado(s) de projecto, mas depois de perder uns quantos trabalhos. A questão é saber por que patamar é que se vai nivelar o mercado. O privado, o público, o rural, o industrial, o comercial, o do Alentejo, o de Lisboa .... Numa profissão em que o início de carreira, a precaridade, o gabinete de vão de escada, os estagiários a saldo e a concorrência de outros profissionais já distorce completamente o mercado, parece-me que esta alteração não vem melhorar nada, antes pelo contrário.;) Vou apurar qual a reacção das outras ordens afectadas pelo diploma, porque este é um problema transversal a todos os projectistas.

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Este comunicado da Ordem revela mais uma vez que a classe dos arquitectos nunca é consultado a tempo, porque não convém ao lobby dos engenheiros que estão muito bem representados no governo,depois do que está a acontecer com o tal decreto 73/73 (que está na gaveta da assembleia á espera da sua revogação!!!) mais uma vez somos "pisados" ! Uma classe que só se preocupa com o seu umbigo dá nisto!:)


Infelizmente não temos uma Ordem que, à semelhança das suas congéneres, consiga mobilizar apoios, vulgo lobbys, mas isso não é total justificação para a sua... nem sei que lhe chamar...
concordando ou não com as reivindicações dos professores, dá gosto ver como se unem para lutar pelos seus direitos... quem me dera que a nossa OA fosse assim, quem me dera que, não tendo as mesmas armas (lobby's), conseguisse mobilizar outras formas de luta, e insistir com elas!!!

Só é respeitado quem faz por ser respeitado e esta nossa OA não o tem feito, infelizmente... ;)

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Arq_Castro, não me parece que o caminho da OA seja enveredar pelo sindicalismo, como é o caso dos prof. Que eles se mobilizam, não há dúvida, mas não dá grandes resultados e até está a virar a opinhão pública contra eles. Expõem-se demasiado e está demasiado politizado. Acho que o caminho é o das outras fortes ordens profissionais. Defendem os seus associados a níveis elevados e directamente com poder decisor, sem dar muito nas vistas. Em relação à ausencia de regras para basear os honorârios, parece-me que não nos vai favorecer, devido à uma recente experiência que tive: Apresentei uma proposta de honorarios baseado nas tabelas para um projecto que me foi solicitado. É uma obra com alguma dimenssão e apresentei as contas com um desconto final de 30%. Foi aceite e a equipa começou a trabalhar. Entretanto surgem novos elementos na entidade promotora que consideraram o preço elevado e queriam rever esta situação. Após algumas reuniões pesadas, baseamos a nossa argumentação na dita tabela, que para todos os efeitos é um documento legal e muito explícito e objectivo. No final, concluímos que se não fosse a tabela, dificilmente justificavamos os honorârios apresentados, pelo menos na perspectiva deles. Resumindo, sem a tabela vai ser mais difícil justificar os honorârios que pedimos.

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Talvez tenhas razão "gibag", ao contrário do que possas pensar ou o meu post te fez crer ou a outros, não defendo o sindicalismo na OA, nem mesmo o "lavar da roupa suja" em praça pública mas creio que ainda existe muito que se pode fazer, mesmo sem ter os lobbys tão bem "oleados" quanto outras classes profissionais (imagino que exista pois não tenho conhecimento próprio de acções dos quadros da nossa OA nesse sentido, posso estar enganado...e estarem a fazer tudo ao seu alcance...não sei...), era aí que pretendia chegar com o meu comentário. Relativamente ao assunto da ausência da tabela, concordo inteiramente contigo e vejo cada vez mais dificil conseguir lidar com o "esmagamento" dos preços que se pratica por parte dos promotores. Justificar com um trabalho de qualidade superior já se viu que não resulta, pois lidamos com isso à tempo demais na comparação a preços dados por técnicos projectistas e afins a laborar à luz do 73/73, preços esses que não tendo comparação, já servem para eles os usarem para nos "obrigar" a baixar a fasquia... o que isto vai dar é que vai-nos atirar uns contra os outros, mesmo depois de se tirar da gaveta o DL que substituirá o 73/73 (se é que algum dia vá ver a luz do sol...). Vamos ter tempos difíceis pela frente... :)

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Pois é, mas se a tributação em sede de IRS ou IRC fosse com base nos valores mínimos da tabela de honorários, as coisas mudariam...ai mudaria, mudaria, pois acabariam os projectos ao preço da uva mijona...e até a qualidade dos mesmos de certeza que melhoraria.

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Vamos ter tempos difíceis pela frente...


vamos, pensava que era isso que mais de metade de nos teve nos ultimos anos.

ora vamos la ver como e que vai ser com a tabela, se calhar vai haver alguns arquitectos a comecar a levar mais (os que tiverem muito trabalho obviamente), ate porque a tabela define valores maximos e nao minimos.

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vamos, pensava que era isso que mais de metade de nos teve nos ultimos anos.

ora vamos la ver como e que vai ser com a tabela, se calhar vai haver alguns arquitectos a comecar a levar mais (os que tiverem muito trabalho obviamente), ate porque a tabela define valores maximos e nao minimos.


Mas agora teremos cada vez mais uma "luta entre irmãos", já não podemos culpar "os outros"... (vai-me dizer que já era assim...seja! Permite-me a ilusão de pensar por um pouco mais que não o era...).

A tabela está ao contrário, deveriam ser os valores mínimos a serem estabelecidos e não os máximos!

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ahahah, entao queria so culpar os outros (engenheiros, desenhadores e afins). ainda acredito que ha desenhadores a fazer melhor trabalho que muitos arquitectos, mas a questao esta longe ser essa, a grande questao e dos ateliers que enchem choricos para nao recusarem trabalho, enquanto outros minguam. Eu so vejo uma solucao, que ja defendi previamente, façam o mesmo que os tecnicos de contas, atribuam um maximo de metros quadrados para serem assinados por ano por sector habitacao, industria, comercio, escritorios, lazer...com entrega de ficha tecnica (com respectivos numeros de ordem)

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ahahah, eu também achei piada :) estava a ser sarcástico... lol Gostei da tua proposta, mas achas exequível? quantificável? Ou que dizer daqueles colegas que se especializam em determinado ramo de actividade, podem trocar os "pontos" com outros colegas em situações semelhantes? Não sei... mas são propostas como esta e outras que têm de ser colocadas em cima da mesa e discutidas, e não por burocratas sem consultar os profissionais que vão ter de lidar com essas medidas (a OA na representação de todos nós) como aconteceu com esta portaria e a complementar que irá sair... O fulcral disto tudo é que se estava mal feito, o "remendo" parece-me pior... estou enganado? ;) Abraços,

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Eu so vejo uma solucao, que ja defendi previamente, façam o mesmo que os tecnicos de contas, atribuam um maximo de metros quadrados para serem assinados por ano por sector habitacao, industria, comercio, escritorios, lazer...com entrega de ficha tecnica (com respectivos numeros de ordem)


Teoricamente pode ter o seu interesse, mas na prática acontecia o seguinte:
Um determinado gabinete com muito trabalho atingia rapidamente o seu limite de cotas e depois teria que recusar trabalho? Não me parece! Continuavam a fazer projectos normalmente e pediam a colegas arquitectos menos sortudos para assinar os restantes por tuta e meia.

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e continuam os recibos verdes mal pagos e trabalho precârio, e afinal, continuamos com o sistema que se vive actualmente. Acho muito bem vindas as ideias novas. O problema é que a mentalidade de "dar a volta à situação" é que não muda.

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Quem tem os conhecimentos certos e uma parte do mercado na mão, não vai abdicar dele e se conseguir produzir o trabalho com mão de obra barata, vai continuar a faze-lo. Esta é a realidade de grande parte dos gabinetes. Alterar isso, considero impossível, faz parte da mentalidade humana. Mas pode melhorar. Nos gabinetes da eng. normalmente os funcionários são mais bem pagos e têm contratos decentes.

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...que se faça como em Espanha...a Ordem cobra os honorários (e fica com uma parte claro!), iguais para todos... a diferenciação faz-se pela qualidade....

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Isso funcionarai se a oredem tambem funciona-se como um orgao arbitrario entra partes (cliente-projectista). mas isso nao garante que o Patrao nao explore o empregado. Os empreiteiros precisam de um certo numero de efectivos para poderem tomar certas obras (o que inclui engenheiros ou outros tecnicos). porque nao se exige o mesmo dos Arquitectos?

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No inicio deste tópico mencionei o desconhecimento do que se passava com a revogação do 73/73, decerto irá ser criado um novo tópico com esta noticia veiculada pela OA no seu Mensageiro mas, na perspectiva de fechar o circulo ao meu comentário neste tópico, aqui vai o extracto da noticia:

" > Revogação do decreto 73/73 | nota informativa
Após a aprovação na generalidade em reunião plenária do Parlamento em 3 de Maio de 2007 da versão original da Lei 116/X (considerada muito lesiva para o exercício profissional dos arquitectos, pois põe em causa grande parte dos seus actos próprios consagrados no Estatuto da OA, bem como a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos "Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos"), a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros elaboraram uma Proposta Global de Alterações à Lei 116/X (que revoga o Decreto 73/73), que foi entregue em Sede de Especialidade da Assembleia da República a 30 de Julho de 2008.
A proposta conjunta, anunciada a 3 de Julho, no contexto da celebração dos dez anos da OA, corrige significativamente os aspectos mais negativos da Lei 116/X, simplificando e clarificando o diploma, redefinindo conceitos técnicos e redefinindo a qualificação dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, bem como para a direcção e fiscalização de obras.
Trata-se de uma proposta razoável, na medida em que garante a globalidade dos actos próprios da profissão de arquitecto consagrados no Estatuto da OA, que foi concertada e trabalhada em conjunto com a OE e com a assessoria jurídica da OA, no sentido de suprimir do texto de Lei original, elaborada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), todos os pontos mais equívocos, contraditórios e lesivos para os arquitectos e para os engenheiros. A proposta mantém alguns pontos de divergência com a Ordem dos Engenheiros, que poderão ainda ser objecto de concertação e que nos empenharemos em salvaguardar.

Abriu-se entretanto um novo e difícil processo negocial em sede de especialidade do Parlamento que se espera poder levar a bom termo, apesar do INCI persistir num conjunto de disposições que são inaceitáveis para a OA e para os arquitectos portugueses.

Para mais informação, consulte em www.arquitectos.pt a versão original do INCI e a Proposta conjunta da OA e da OE."





Fiquei bastante agradado com a iniciativa da OA de informar aos seus membros o que tem feito em prol da resolução desta contenda, relativamente ao conteúdo, é o que já tínhamos comentado, existem "forças" em movimento que não nos são propriamente favoráveis... vamos esperar para ver e tentar apoiar a OA no que nos for possível e no que nos for pedido no âmbito desta luta.


Abraços,

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