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Arquitectura.pt


Pedro Ricardo

Legislação básica de Moradia Unifamiliar

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Antes de mais bem vindo Pedro Ricardo. Não percebo o que é isso de legislação básica, até porque não à apenas uma lei/decreto-lei/regulamento/etc a reger a construção de habitações unifamiliares.

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Além dos anteriormente enúmerados ainda temos SCIE, RGR, RCCTE... e por aí fora!!!! além do bom senso e competência profissional.
Pois é!!!! além dos diplomas, ainda temos portarias, leis, regulamentos, recomendações, anexos, etc... uns subjectivos, outros nem por isso; uns que se cumprem na integra... outros nem por isso (ou são esquecidos ou pura e simplesmente não fazem sentido)


Pedro Ricardo, especifique mais em concreto. Qual o motivo da questão levantada?

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sim, isso eu sei...mas há algum tempo que se anda a dizer que o RGEU iria ser revisto na totalidade, e a minha pergunta era se isso já teria acontecido. Pelo que já vi na Internet, mais concretamente no site da ordem, isso ainda não aconteceu...à excepção de alguns artigos, mantêm-se as leis de 1970 (ou por aí) certo?

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O RGEU mais actualizado que conheço, era o disponível no site da OA SRS e é formado por estes diplomas todos...:

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES
URBANAS


Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951:

Aprova o Regulamento geral

das edificações urbanas

Alterado por:
• Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952
• Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962
• Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963
• Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro


(nova redacção dos artigos 46º, 50º, 65º a 71º,

77º, 84º, 87º e 110º)

• Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro

(altera os artigos 45º, 46º, 50º, 68º a 70º)

• Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro

(altera o § único artigo 5º e artigos 161º a 164º)

• Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de Junho

(revoga o Decreto-Lei nº43/82 de 8 de Fevereiro)

• Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro

(revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do

título V)

• Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março

(nova redacção dos artigos 162º e 163º)

• Decreto-Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro

(revoga, para edifícios de tipo hospitalar, o

capítulo III do título V do RGEU, aprovado pelo DL nº38382 de 7.08.51)

• Decreto-Lei n.º 410/98 de 23 de Dezembro

(revoga, para edifícios administrativos, o capítulo

III do título V)

• Decreto-Lei n.º 414/98 de 31 de Dezembro

(revoga, para edifícios escolares, o capítulo III do

título V)

• Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro

(revoga os artigos 9º e 165º a 168º)

• Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho

(revoga os artigos 9º, 10º e 165º a 168º)

• Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto

(altera o artigo 17º)

• Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de Março

(altera a nova redacção do artigo 17º)

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