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Arquitectura.pt


Maguie

direitos de autor alterados

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Preciso de ajuda.

qual do decreto de lei que alterou os direitos de autor em que o projecto de arquitectura ou engenharia pode ser alterado sem a prévia autorização do autor?
:icon_peace:

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"(...) no conflito entre o direito ao projecto, cuja modificação teria de se realizar, e o direito de propriedade sobre o suporte, o edifício, este prevalece. Face à lei portuguesa, obra de arquitectura não é apenas o projecto mas também o edifício, havendo, assim, que conciliar o direito do autor do projecto com a propriedade, que não pode ficar dependente do arbítrio daquele durante toda a sua existência.

Uma vez cumprida a consulta prévia do autor do projecto, o dono da obra pode, ainda que o autor do projecto não esteja de acordo com as alterações pretendidas, introduzi-las na obra arquitectónica, sendo conferido ao autor do projecto o direito de dele se desvincular, renegando a paternidade da obra alterada e impedindo o dono da obra de usar o nome do autor do projecto inicial (entenda-se não como renúncia ao direito de autor que está adquirido, e não se perde pelo facto das modificações, pois a obra modificada ainda é a mesma obra, por aplicação do n.º 2 do artigo 2.º, mas apenas como proibição de invocação do nome do autor pela outra parte. O autor do projecto de arquitectura pode, a todo o tempo, voltar a considerar a obra como sua). É, portanto, lícito ao proprietário a modificação, doutra maneira o direito do autor do projecto seria o de se opor à modificação, o que foi justamente o que o legislador quis afastar. A lei não confere ao autor do projecto inicial de arquitectura um exclusivo no projecto de modificações. Assim, pode o dono da obra, consultado o autor do projecto inicial, decidir prosseguir a obra com outro técnico que possa elaborar e subscrever projectos de arquitectura."

in http://www.ordemengenheiros.pt/Default.aspx?tabid=1530
(referente a direitos de autor)

Já vi esse art.º, relativo à informação do autor de alterações ao seu projecto... mas de momento não o consigo encontrar.

Entretanto encontrei a legislação mais recente referente a direitos de autor.
http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/lei-n-16-2008-de-1-de/downloadFile/file/L_16_2008.pdf?nocache=1207038789.16

[ver Cap. VI, Art.ºs 56 a 60]
(...)Artigo 60.º
Modificações do projecto arquitectónico:

1 - O autor de projecto de arquitectura ou de obra plástica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua construção ou execução em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.
2 - Quando edificada segundo projecto, não pode o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.
3 - Não havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.(...)

Espero ter ajudado.

PPH.

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Não sou arquitecto mas sim jurista e gostaria de lhe dar a minha opinião, Se por um lado temos o direito de autor, por outro temos a execução do projecto. Embora estejam interligadas, são distintas. Não existe a transmissão da "obra criativa", i.e., eu não posso pintar um quadro e posteriormente vender a criatividade, no sentido de permitir que a obra por mim criada, seja assinada por um terceiro.* *vide convenções que o atelier tenha com o arquitecto. Diferente é a autorização que eu (autor) dou a um terceiro para utilizar e fruir a mesma, neste sentido transmito a "obra criada". Diferente aínda, é a questão alterações aos projectos porque aí posso eu (autor) desvincular-me da obra criada por ter sido modificada. Espero ter ajudado, Francisco

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A alteração de projectos de arquitectura e engenharia sem o consentimento do autor é, com certeza, a maior polêmica existente no meio jurídico brasileiro acerca dos direitos autorais dos arquitectos.

Falo isso com segurança pois estudei o tema por vários anos. De tudo isso, publiquei recentemente o livro DIREITO AUTORAL NA ENGENHARIA E ARQUITETURA. São Paulo: Editora Pillares, 2010. 336 páginas.

Nesse livro, onde pincelo a experiência de outros países (como Portugal), analiso o assunto com profundidade, entre outras questões envolvendo o direito autoral dos arquitectos.

Sobre a dúvida lançada neste tópico, aqui no Brazil há duas correntes bem fortes, diametralmente opostas entre si.

A primeira corrente é baseada principalmente na interpretação do art. 18 da Lei 5194 (Regula as atividades dos engenheiros e arquitetos), que diz:
"Art. 18. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado."
Assim, muitos entendem que só o arquiteto autor pode alterar seu projeto. Muitas decisões judiciais nesse sentido. Recentemente, por necessidade de reforma em um dos estádios para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, foi contratado DIRETAMENTE, SEM LICITAÇÃO, o autor do projeto original do estádio, por quase 1 milhão de dólares. Tudo respaldado pelo Tribunal de Contas.

A segunda corrente, também forte, é baseada no art. 26 da Lei 9610 (Regula os direitos autorais), que diz:
"Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado."
Os adeptos dessa segunda corrente entendem que o direito do arquiteto é somente o do repúdio. Que o direito de propriedade se sobrepõe, nesse caso, ao direito moral do arquiteto sobre a integridade do seu projeto. Tem decisões judiciais nesse sentido também.

Enfim, a discussão por aqui é grande!!!!

A propósito, não tem em Portugal nenhum livro específico sobre o direito autoral na arquitectura??

Abraços, Leandro.

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