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Boas. Preciso de elaborar um trabalho sobre o regime juridico da urbanizacao e edificação, no âmbito do licenciamento de loteamentos, alterações de loteamentos, aditamentos a loteamentos, a interacção com a legislação sobre a politica de ordenamento do teritório e do urbanismo. Alguém tem elementos que me possa facultar? O meu muito obrigado.

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