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Projectos de Especialidade - Regulamentação


lllARKlll

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Por mero acaso, alguém sabe de alguma regulamentação que regule a assinatura dos projectos de especialidade, essencialmente os de Estruturas (Não me refiram o REBAP e o 555/99), ando com falta de vontade de pagar a um Engenheiro, um projecto de estruturas simples, para os quais os Arquitectos se encontram com assaz formação. Pelo que sei, estes projectos ainda não estão vedados aos Arquitectos. Agredecia ajuda, nem que seja dos ditos Eng.

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  • 3 months later...

Ark,

Andei a vasculhar no baú as mensagens antigas e só agora é dei com esta. Pode ser que já tenhas resolvido o problema, mas de qualquer forma aqui vai:


artº 4 . 3 do DL 73/73

"Salvo prescrição regulamentar em contrário, os engenheiros e os agentes técnicos de engenharia de especialidades não previstas no nº1, os arquitectos e os construtores civis diplomados poderão projectar estruturas simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente."

Não tendo ainda sido publicada a legislação que revoga o este decreto-lei, o corpo do mesmo ainda se mantém em vigor.

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