Lichado Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 Tem de ir, uma vez que, pelo princípio da não retroactividade, se o cumprimento de uma norma colidir com o alvará de loteamento (por exemplo, a colocação de rampas no exterior pode fazer exceder a área máxima de impermeabilização do terreno), deverá ser cumprido o disposto no Alvará. Do mesmo modo, a emissão do alvará cria legítimas expectativas ao proprietário do lote, que não poderão ser postas em causa por legislação superveniente. Neste caso, trata-se de um edifício novo, mas que está enquadrado em parâmetros em vigor antes do DL 163/06. Pode-se sempre pedir um parecer ao Professor Doutor Freitas do Amaral, pelo que li na Sábado são só 1500€ para particulares pobrezinhos Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 pode-se sempre pedir um parecer ao professor doutor freitas do amaral, pelo que li na sábado são só 1500€ para particulares pobrezinhos lololol... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
vOid Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 Pois eu tenho uma situação exactamente igual em mãos e propus a i.s. acessível no piso superior. Se a C.M exigir a instalação de raíz da plataforma, a casa não será construída... O requerente recusa-se a ter a despesa de instalar uma plataforma de que não precisa (até gosta da ideia de o poder vir a fazer no futuro em caso de necessidade, mas não no imediato) e a casa, com as áreas disponíveis, fica uma aberração se no piso térreo colocar uma i.s acessível e um quarto (é um T3). Eu pela minha parte compreendo a posição dele e vou dizer à C.M. que ou não se cumpre de todo o 163 considerando-se o facto de o loteamento ser muito anterior ao 163, ou a plataforma é instalada a posteriori se e quando for necessária. É um disparate obrigar à sua instalação de raíz. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 Eu pela minha parte compreendo a posição dele e vou dizer à C.M. que ou não se cumpre de todo o 163 considerando-se o facto de o loteamento ser muito anterior ao 163, ou a plataforma é instalada a posteriori se e quando for necessária. É um disparate obrigar à sua instalação de raíz. Concordo.. terá que ficar a "consideração superior"... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Lichado Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 E temos sempre a mão amiga do artº 12 do Código Civil... Link to comment Share on other sites More sharing options...
marco1 Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 Nem sempre é preciso meter um quarto no r/c, o escritório já cumpre com essa obrigação. e se a lotação não for superior a 5 pessoas tambem não é exigivel o quarto no r/c. Link to comment Share on other sites More sharing options...
vOid Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 E temos sempre a mão amiga do artº 12 do Código Civil... ... Que, já agora, diz o quê?...Nem sempre é preciso meter um quarto no r/c, o escritório já cumpre com essa obrigação. e se a lotação não for superior a 5 pessoas tambem não é exigivel o quarto no r/c. Pois, mas o T3 tem lotação superior a 5 pessoas, pelo menos com a interpretação feita pelo Pedro Homem de Gouveia no seu blog, em que a lotação é calculada com base no RGEU que define no artº 66º que o T3 tem 1 quarto de casal e 2 quartos duplos, logo dá uma lotação de 6 pessoas... Link to comment Share on other sites More sharing options...
russa Posted November 11, 2008 Report Share Posted November 11, 2008 Quanto á dúvida, como podem ler no DL163/2006, secção 3.3 - Edificios de habitação..., no meu entender estamos a falar de edificios multifamiliares e no caso de ser moradias....apenas é relevante em habitações com lotação superior a cinco pessoas ou seja um t5.e já seria uma moradia com dimensões generosas. Numa moradia de t2 a t4 inserida num loteamento não vejo razão para tanta preocupação a não ser mesmo que o cliente o peça. Agora se as Câmaras andam a inventar...... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted November 12, 2008 Report Share Posted November 12, 2008 Russa.. quem lhe disse que um T5 tem a lotação de 5 pessoas!?! Eu partilho da interpretação do Pedro homem de Gouveia, menção referida no post do Void... quanto a uni ou multi-familiares.. o DL não faz disitinçãov - aplica-se a ambos, sendo que nos edificios multifamiliares existe definido um periodo de transição/ % de afectação de habitações acessíveis... Ninguém anda a inventar nada... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
vOid Posted November 12, 2008 Report Share Posted November 12, 2008 Russa: Lamento informar-te de que estás completamente enganada... É só ler o DL 163 com atenção e na dúvida consultar o blog Acessibilidade Portugal, está lá tudo, ou quase... As moradias são edifícios de habitação. Não há tipologias isentas do cumprimento das normas do 163. A lotação apenas determina se deve ou não haver um quarto acessível. E a propósito: Como é que determinas a lotação do T5?... Link to comment Share on other sites More sharing options...
pauloss Posted November 12, 2008 Report Share Posted November 12, 2008 Alguém conhece uma empresa que alugue as plataformas para colocar em obra até á Licença de Habitabilidade. Acho que vai ser um mercado a explorar! LOL Afinal já há! Link to comment Share on other sites More sharing options...
Luis Lopes Posted November 12, 2008 Report Share Posted November 12, 2008 www.logismarket.pt Link to comment Share on other sites More sharing options...
Lichado Posted November 12, 2008 Report Share Posted November 12, 2008 ... Que, já agora, diz o quê?... http://www.confap.pt/docs/codcivil.PDF Link to comment Share on other sites More sharing options...
PCArq Posted December 9, 2008 Report Share Posted December 9, 2008 Apesar de o tópico ter vindo a incidir particularmente sobre a habitação, venho trazer aqui a questão da aplicabilidade do DL 163 a estabelecimentos de restauração. Em consulta informal deu para perceber que o meu entendimento e do colega da câmara não coincidem de todo, pelo que venho recolher contributos de outras experiências. 1 - Trata-se de uma ampliação interior de 30m2, para área de público (total 80m2), num estabelecimento licenciado, que obriga à reformulação parcial da actual escada de serviço para acesso ao piso superior (áreas de pessoal). O edifício tem mais de 80 anos e está localizado em centro histórico, com Plano de Pormenor em vigor. 2 - O DL 163 (artº 2º, nº2 alíneas q) e r)), exclui da sua aplicação os estabelecimentos comerciais, hoteleiros, cafés e bares até 150m2 de superfície de acesso ao público. Embora não nomeado, presumo que abrange também os restaurantes. 3 - Contudo o DL 163 (artº 2º, nº2 alínea j)), prevê a aplicação em todas as Inst. Sanitárias de acesso público, que neste caso existem. 4 - Relativamente às áreas não destinadas ao público - espaços de trabalho (p.ex:cozinha, copa) e espaços de apoio ao pessoal (vestiário, balneário) e respectivos acessos, o DL não prevê a sua aplicação e verifica-se que todo o diploma (artº 1º, nº1), se orienta para as condições de acesso e utilização pelo público de espaços, edifícios e equipamentos a este destinados (com uma singular extensão aos edifícios habitacionais). 5 - Quando aplicável o DL 163, tem previsto no artº 9º, nº1, a adaptação de instalações e edifícios existentes de construção anterior a Agosto de 1997, num prazo de 10 anos (a contar da data de ínicio do diploma). Neste contexto, a câmara pode exigir a aplicação do DL 163? Se sim, isso aplica-se a todos os espaços e circulações do edifício? Os de público e privativos? Ou apenas os que são alterados, sendo que para os restantes pode ser esgotado o prazo previsto legalmente? Os espaços de trabalho e de pessoal, ainda que não passíveis de ser utilizados por pessoas de mobilidade condicionada, têm que cumprir os requisitos técnicos de acessibilidades previstos no diploma? Este diploma tem gerado numerosos equívocos e eventualmente virá a ser rectificado, mas neste momento parece que os técnicos que vão proceder à sua verificação são aqueles que mais perturbam a sua interpretação, demonstrando um misto de demissão das competências de análise de "mesquinhez técnica" que em nada favorece a concretização do projecto e pouco lhe acrescenta à sua qualidade global. Todos os contributos serão benvindos ... Link to comment Share on other sites More sharing options...
vOid Posted December 9, 2008 Report Share Posted December 9, 2008 Penso que é claro que os restaurantes com superfície de acesso ao público inferior a 150m2 não têm que cumprir o DL 163/2006. Obviamente não faria qualquer sentido os espaços de acesso ao público não serem adaptados e os espaços vedados ao público serem. Deixo-te um link para o blog Acessibilidade Portugal onde essa questão é abordada. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted December 9, 2008 Report Share Posted December 9, 2008 os restaurantes com superfície de acesso ao público inferior a 150m2 não têm que cumprir o DL 163/2006. É isso mesmo... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
IKA Posted January 7, 2009 Report Share Posted January 7, 2009 Olá a todos... Estou a fazer um projecto de remodelação de uma casa antiga (+/- 100 anos), estou com grandes dificuldades em aplicar a lei das acessibilidades, uma vez que a casa possui uma área pequena e possui só 3 alçados, com a agravante de na entrada principal possui escadas para o r/c. Vou mencionar que a entrada principal será pelo alçado posterior onde a soleira <2cm e na IS foi com grande ginástica que apliquei todas as regras... Na vossa opinião em construções anteriores a 1951 mas em remodelação é necessário aplicar todas as leis em vigor? ou existem excepções? Sobre o novo decreto-lei 220/2008 (segurança contra incêndios em edifícios) tem algum comentário a fazer... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted January 8, 2009 Report Share Posted January 8, 2009 IKA O DL 163/2006 aplica-se a todos os edificios, com as excepções vinculadas no mesmo. ( por exemplo Estab. comerciais com area de público <150m2) O Novo SCIE.. para o seu caso, não se aplica, apenas terá que anexar a FICHA de Segurança contra Incêndio, previsto na Portaria. Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
IKA Posted January 8, 2009 Report Share Posted January 8, 2009 Desde já agradeço a ajuda. Mas relativamente ao regime da acessibilidade aos edifícios, vou colocar em memória descritiva que refere que o mesmo não é exigível " quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionalmente difíceis, requeiram a aplicação de meios económicos-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar". A minha moradia encontra-se em zona histórica e a fachada vai ser mantida. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted January 8, 2009 Report Share Posted January 8, 2009 Certoo.. utilize a justificação com base no Artigo 10º... mas a Câmara vai ter de subscrever/ aceitar a justificação... Se está em zona histórica.. não deve haver problema... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
IKA Posted January 8, 2009 Report Share Posted January 8, 2009 Obrigada Pedro Barradas a tua ajuda é sempre preciosa, o saber é tudo mas a experiência é quase tudo... Link to comment Share on other sites More sharing options...
IKA Posted January 30, 2009 Report Share Posted January 30, 2009 Boas, tenho uma obra que só me tem trazido aborrecimentos, por má construção do empreiteiro. É naquele tipo de empreiteiro para correr tudo bem, tinha de estar 8h sobre 8h em cima.Depois de diversos defeitos na obra… neste momento a obra encontra-se fechada rebocada pelo interior e exterior, é uma moradia de r/c com laje na cobertura, roof-mate e telha de barro, neste momento chove literalmente na instalação sanitária pelas aberturas para a iluminação. Diversas paredes exteriores já denotam infiltrações das águas pluviais. Não se percebe muito bem onde se encontra as infiltrações, nem a solução. A meu ver a semalha à antiga portuguesa também está mal executada…Pela vossa experiência e pela análise à distancia, existe soluções????? Link to comment Share on other sites More sharing options...
pauloss Posted February 3, 2009 Report Share Posted February 3, 2009 Mais uma dúvida (decerto já respondida por alguèm). Quando tenho um lote com 80m2 de implantação, para albergar uma tipologia T3, existe alguma forma de não ser obrigado a colocar o quarto no piso de entrada. Pensei em fazer cozinha, sala comum e I.S. acessivel no R/chão e 3 quartos no andar chamando a um deles escritório, passando assim a ter um T2. Gostava da opinião de alguém "entendido". cumprimentos Link to comment Share on other sites More sharing options...
marco1 Posted February 3, 2009 Report Share Posted February 3, 2009 pauloss, não sou perito mas no seu caso talvez a solução mais expedita seria de alguma forma não compartimentar um dos quartos definindo-o como espaço de distribuição e assim "ficar" com um T2, pois segundo o RGEU o escritório não existe ( é sempre mais uma divisão susceptivel de ser quarto) e será sempre um T3. Ou então intalar uma cadeira elevatória na escada. Link to comment Share on other sites More sharing options...
pauloss Posted February 3, 2009 Report Share Posted February 3, 2009 Que tal no R/chão cozinha/copa (que incluia a sala) + I.S. e no andar 2 quartos e a sala? Assim já era só um T2. Como já era esperado em loteamentos mais antigos, onde as áreas são reduzidas torna-se complicado aplicar o 163/06. Com uma implantação de 80m2, como é possivel "meter" só a cozinha, a sala, I.S.( de acordo com 163), acessos verticais e hall de entrada? Ou ficamos com as áreas minimas definidas no RGEU ou não cabe. :s Link to comment Share on other sites More sharing options...
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