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Arquitectura.pt


Oswaldo Pinto

Destaque de terreno

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Boa noite

Gostava, se fosse possível, que me elucidassem em relação à seguinte situação:

Tenho em minha posse uma certidão de destaque que necessita de correção. Quando solicitei a mesma à autarquia, responde-me que o pedido tinha fundamento, no entanto, não faria a correção porque eu tenho na outra parcela de terreno (a não destacada) um pavilhão metálico sem licenciamento.

A minha questão, perante esta situação, é a seguinte: A autarquia tem base legal para ter esta atitude?

Obrigado desde já.

OP

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