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Erazor

Dúvida - Portaria 113/2015 de 22 de abril

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Olá,

 

Qual a vossa interpretação relativamente à alínea j do ponto 15.

15 — No caso de obras de edificação, para efeitos de aprovação do projeto de arquitetura:
 
j) Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade
da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

 Parece-me que não é um termo de responsabilidade relativo ao projecto acústico mas sim do técnico que irá subscrever após a aprovação do projecto de arquitectura que operação ( ex: Construção de moradia ) está conforme o Regulamento Geral do Ruído.

 
No caso de uma legalização de uma construção penso não fazer sentido este termo.
 
 

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Como diz na alínea j), terá de existir um TR subscrito por técnico habilitado a subscrever projectos de condicionamento acústico.

Este atestará a conformidade do mesmo relativamente ao RGR.

Não tem nada a haver com o autor do Projecto de Arquitectura...

PS: tenho de ir ler esta Portaria...

 

Edited by Pedro Barradas

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Resumindo e concluindo......continuamos a ser reféns dos Engenheiros, pois com a obrigatoriedade de entrega do tal Termo junto com o Projeto de Arquitetura, não conseguimos "ser autónomos" em relação ao Nosso Projeto ARQ...!

Maravilhoso mundo este...

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