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Arquitectura.pt


Bruno_Rosa

Licenciamentozero.pt

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Através do DL 48/2011 o governo determina o Licenciamento 0, que simplifica o licenciamento de actividades económicas.

Esta lei concentra procedimentos já existentes, em processos mais simples e centralizados., tal como o novo balcão do empreendedor que deverá estar disponível aos interessados.

A lei introduz também um novo conceito, em que a responsabilidade do cumprimento das normas legais passa assim das entidades licenciadoras, para os agentes económicos e seus técnicos.

Assim, as entidades licenciadoras tomam uma posição mais passiva e actuam sobretudo através da fiscalização, agravando as sanções para quem não cumprir.

 

No Balcão do Empreendedor, plataforma online promovida pela Agência para a Modernização Administrativa, submete com uma simples comunicação prévia em que cumpre todos os requisitos legais para a abertura da sua actividade, dirigida ao presidente da câmara municipal respectiva e ao director-geral das Actividades Económicas, obrigatoriamente efectuada pelo titular da exploração ou por quem o represente no «Balcão do empreendedor». 

De seguida só tem de pagar as taxas, e abrir o estabelecimento.

A simplicidade do processo não atenúa a responsabilidade de cumprir todas as normas em vigor.

 

Visite www.licenciamentozero.pt para todo o apoio.

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Pelo que pude perceber, o "Licenciamento Zero" vem permitir ao empresário abrir um estabelecimento assim que tiver a licença de construção na mão, e pagar as taxas, sem ter de aguardar outra eternidade pela licença de utilização. Fica meio problema meio resolvido.

O que tenho verificado na minha experiência pessoal (e de alguns colegas) é que, se por um lado, essa parte do processo foi simplificada, quer as entidades externas quer as Câmaras passam a ser muito mais exigentes em fase de projecto, e deixaram pura e simplesmente de recorrer à figura da "aprovação com condicionantes", por exemplo.

Para um empresário que tenha arrendado um espaço com o intuito de o modificar - e é sempre preciso modificá-lo - continua a ter de pagar as rendas enquanto aguarda pelo vai e vem dos projectos (raros os que passam à primeira) das entidades externas.

Não obstante, o LZ não deixa de ser um esforço de simplificação do monumento burocrático português e que, só por isso, merece todo o apoio.

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Um dos problemas que pode surgir é o facto de que muito boa gente vai simplesmente fazer a declaração prévia de instalação de estabelecimento, e consequentemente vai declarar que cumpre as normas em vigor.  Mas não vai saber (ou não vai querer saber) efectivamente quais.

 

Uma das situações que este mecanismo permite é alteração de uso imediato, pagando apenas a taxas (declarando sempre que se cumpre as normas legais).

 

Os requerentes que adoram fintar a chuva, vão chutar a bola para a frente e depois logo se vê... resta saber qual a intensidade e forma da fiscalização.

 

Ainda por cima se der para evitar pagar a um técnico ... 

 

P.S.  O balcão do empreendedor é uma autentica confusão.

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De facto, é uma grande confusão. É altamente improvável que qualquer empresário esteja consciente de toda a legislação em vigor, ao ponto de poder assinar essa declaração honestamente (mas o mesmo se passa com os termos de responsabilidade...).

 

Primeiro porque a legislação é, por vezes, contraditória. Segundo, porque as Delegações de Saúde são pródigas em encontrar incumprimentos onde menos se espera. Terceiro, porque é altamente improvável que alterando a actividade que se irá exercer num determinado espaço, ele não necessite de modificações (que podem ser consideradas "obras" ou não, mas sempre sujeitas ao parecer das entidades externas às câmaras).

 

Ao ter de modificar um determinado espaço através de "obras", essa operação remete sempre para um processo de licenciamento, e lá se vai o "zero". 

 

Pessoalmente, sou a favor de uma cultura de responsabilização dos técnicos, em vez do "estado-papá" e do "ultra-zelismo" em que vivemos. Na minha opinião, este excesso burocrático além de matar os negócios à partida, potencia situações de possível corrupção. Penso, inclusivamente, que foi o excesso burocrático que originou a tradição da ilegalidade e o desprezo que os empresários portugueses mostram pelas entidades fiscalizadoras. O Licenciamento Zero tal como está escrito, não vai conseguir inverter este estado de coisas.

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