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fredzz

Como A Musica Diz: Help! Help, I Need Somebody (Pss Legislação Vigente)

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Boas,

 

Alguma alma caridosa poderá me informar, qual a legislação vigente que terá de constar no termo de responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e saúde. Pensei que seria a  portaria n. 101/96, 

de 3 de Abril e o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, contudo um oficio camarário manda colocar na legislação actual!

 

 

Obrigado

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A mim, nunca foi solicitado, um termo de responsabilidade para o PSS (?), o próprio termo é que definitivamente deverá ter toda a legislação referida, dando atenção aos decretos novos que surgiram e aqueles que foram entretanto revogados.

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