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Proposta De Emprego 'estimulo 2012' Com Vencimentos Inaceitáveis | Nota Informativa

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Proposta de emprego 'Estimulo 2012' com vencimentos inaceitáveis
OASRN Informa

A Ordem dos Arquitectos - Secção Regional Norte, torna público que considera inaceitável qualquer proposta de emprego que, ao abrigo da medida "Estimulo 2012", proponha vencimentos inferiores a 838,44€ para tarefas onde as qualificações de arquitecto sejam requeridas.

Esta posição fundamenta-se em dois princípios:

1 – A medida Estimulo 2012, aprovada pela Portaria nº 45/2012, tem por objectivo apoiar a contratação de desempregados, promover e aumentar a sua empregabilidade, através de formação profissional.
Nesta perspectiva, o Estado compromete-se a uma comparticipação até 50 % no valor máximo de 419,22€. O escalão superior de vencimento será portanto de 838,44€.
Esta determinação implica, no entender da OASRN, que um licenciado em arquitectura se encontra necessariamente naquele escalão superior, uma vez que possui uma formação especializada a que apenas pode ser acrescentada uma mais valia formativa especifica para as áreas de trabalho consagradas nos actos próprios da profissão.

2 – O Estado não pode defender a formação superior dos jovens, que em Portugal é qualificada e muito exigente, para depois a considerar na mesma base salarial dos profissionais sem qualquer formação especializada.

Estamos conscientes que as dificuldades do mercado nacional de trabalho em arquitectura dificultam o reconhecimento e dignificação profissional que é devida aos Arquitectos. Validando o Regulamento de Deontologia em vigor na Ordem dos Arquitectos, apelamos a todos os colegas que denunciem qualquer contrato de trabalho que, ao abrigo da medida “Estimulo 2012”, proponha a degradação do trabalho de arquitectura.

José Fernando Gonçalves
Presidente do CDRN

Mais informação:
http://bit.ly/NcB6Uy

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Conselho Directivo Regional do Sul sobre a desqualificação profissional dos Arquitectos

O Governo, através da Portaria 45/2012, de 13 de Fevereiro de 2012, criou uma medida denominada "Estímulo 2012" que consiste na concessão, às entidades empregadoras, de apoios financeiros no caso destas celebrarem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Centro de Emprego há pelo menos seis meses.

Efectivamente, são de conhecimento público diversas situações em que são oferecidos aos arquitectos horários incompatíveis com o montante de 500 euros de remuneração oferecidos, que põem em causa a boa prossecução do nível de responsabilidades exigíveis à profissão, com a agravante de este valor ser quase idêntico àquele que o próprio Governo estabeleceu para os estagiários (ver Decreto-Lei 66/2011, de 1 de Junho).

O Conselho Directivo Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos, que tomou conhecimento desta situação através dos seus associados e pela Petição Pública intitulada "Por uma remuneração condigna do trabalho do Arquitecto" actualmente em circulação, não pode ficar indiferente, mesmo perante a crise que o país atravessa, à desqualificação profissional que estas realidades pressupõem e implicam.

Para a OASRS, a classe profissional dos arquitectos não pode aceitar que o Governo pactue com a aceitação de candidaturas de entidades empregadoras interessadas em menosprezar os arquitectos enquanto profissionais qualificados que zelam pela arquitectura e como agentes vitais na dinamização do património construído e do ambiente das cidades.

Mais informação:
http://bit.ly/LGqbXT

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