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Arquitectura.pt


Hugo RSF

[Ajuda] Licença de Habitação

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Bom dia! Gostaria da vossa ajuda no sentido de me esclarecerem qual o melhor caminho para a minha situação: Há já + de 1 ano que a minha vivenda está em construção! Já pedi 2 prorrogações e a 2ª está a terminar e a casa não estará pronta até lá. Na câmara dizem-me que não existe "legislação"/Papel/Requerimento para uma 3ª prorrogação e que o que posso "experimentar" é escrever uma carta para a presidente a explicar o sucedido e ver "o que ela diz". A casa está praticamente pronta e está habitável mas ainda falram muros e algumas pequenas coisas a terminar. A juntar a isto está o facto de ter alterado uma fachada, retirando uma abertura que existia. Esta abertura não era janela, era simplesmente uma abertura exterior/exterior na fachada não dando para dentro de casa. Ainda assim pelo pouco que julgo saber terei de pedir um requerimento de alterações, porque uma fachada foi alterada, correcto? 1 - Posso pedir esse requerimento já, ou só mesmo quando a casa estiver terminada? 2 - Posso pedir já a licença de habitação ou só depois da resposta (se é que tem resposta, não sei...) do requerimento de alterações? 3 - Pedindo o requerimento de alterações tenho depois de apresentar telas finais na mesma? Obrigado!

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Na realidade só é possível pedir uma primeira prorrogação por metade do prazo inicial e uma segunda prorrogação para acabamentos de acordo com o art.º 58 do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Terminado este prazo a C.M. declara a caducidade do processo e existem duas vias: - Novo pedido de licenciamento; - Concessão de licença especial para a conclusão (obras inacabadas - art.º 88), fundamentando que não se e aconselhável a demolição por questões urbanísticas, económicas, técnicas ou ambientais. Renato

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coloque um projecto de alterações, antes do prazo da licença acabar, com a nova calendarização dessa operação, consegue uma prorrogação para licnça de construção emitida. fale com os serivço te´cnicos e com o seu Projectista. Se não houvesse a questão da alteração de fachada, esse tipo de coisinhas, não me preocupava com a caducidade da licença. O que diz o Directo de Obra e de Fiscalização? Onde param os seus técnicos?

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Boas; Espero ainda ir a tempo, porque existe legislação RJUE que prevê essas situações (a chamada licença especial para acabamentos) Artigo 88º do 555/99 na actual redacção. Cumprimentos Alberto Saraiva

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