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cecilialopes1

Legislação sb Escritórios

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Olá, necessito saber se existe legislação especifica sb escritorios? Estou perante a seguinte situação uma loja com actividade definida no registo comercial como Comércio na Câmara Municipal de Loures os Técnicos, dizem não ser necessário projecto de Licenciamento para utilização como Escritorios desde que não haja alterações da estabilidade do edificio e alt. de fachada. Será possivel? não ser necessário quaisquer projectos? neste caso como confirmam se cumpre o dec.lei 163/2006 e segurança contra incêndios..

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