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Pinto Coelho

Insconstitucionalidade exigência de estágio para a inscrição como Membro Efectivo da OA

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O tribunal Central Administrativo do Porto acabou de proferir um Acórdão que declara a inconstitucional o Artº 6º do Estatuto e por consequência da exigência de estágio para a inscrição como Membro Efectivo da OA.

Esta decisão decorre de um dos processos judiciais em curso intentados contra a OA pela recusa da inscrição dos licenciados da UFP na Ordem dos Arquitectos ao abrigo do anterior RIA.

A importância do Acórdão, que declarou inconstitucional a exigência do estágio, veio demonstrar que foram submetidos a procedimentos ilegais graves milhares de alunos de todas as Universidades do país, aparentemente sem quais penalização para os dirigentes da OA com responsabilidade na aprovação e aplicação destas normas desde 2000 até ao presente.

Podem descarregar o Acórdão do link:

[ATTACH]13103[/ATTACH] (clique aqui para fazer o download)

Pinto Coelho

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E agora será tudo em função da forma como cada um lida com as afrontas que lhe fazem. Se se sentirem lesados poderão mover sempre uma acção judicial a invocar os prejuízos que teve com a actuação da OA. Para os candidatos a novos Membros poderão sempre pedir a inscrição sem estágio e caso não seja concedido propor a acção judicial. Embora eu não acredite que alguèm se meta nisso, como já aconteceu no passado. O pessoal é sempre de bom "comer".... Pinto Coelho

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Isto abre um precedente enorme. tou curioso para ver o que a Ordem vai fazer perante isto. Se o estagio e considerado inconstitucional milhares de alunos foram lesados, em especial aqueles que concluiram o estagio sem qualquer remuneracao. concordo inteiramente com o acordao, o estagio em Portugal tem sido uma enorme injustica, atrasando a vida profissional de milhares de arquitectos.

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eu acho que deviamos adoptar o mesmo sistema que vigora em espanha e noutros paises europeus. uma pessoa investe dinheiro e tempo numa licenciatura que tem o reconhecimento do governo, estuda e passa nos exames demonstrando competencia nas varias materias, o diploma devia de ser a porta de entrada no mercado de trabalho como em qualquer outra profissao. O argumento de que e preciso experiencia practica e um embuste. Quais sao as responsabilidades dos estagiarios dentro dos atliers? a experiencia adquire-se como em qualquer outra profissao, trabalhando...

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Não chega a ser nem bomba nem bombinha, pois vivemos numa total apatia.....a dos lesados..... e a de quem devia observar a justeza das leis...... ninguém se queixando……. as coisas lá continuam calmas como sempre.....!

Quando divulguei o Acórdão não tinha a pretensão que a OA caísse, mas sim que reflectisse sobre os inúmeros atentados aos direitos dos candidatos a Membros e nada mais, já lhes bastava o mercado....! Que está contra os jovens Arquitectos que chegue....!

Se alguém tem curiosidade em saber também sou licenciado em Arquitectura entre outras e se a AO pudesse bem me mandava pendurar num pinheiro bem alto a secar ao sol e ao vento….!

Pinto Coelho

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questão deveras interessante... Quem deu direito à Ordem de decidir que cursos valem e que cursos não valem? E se, à moda de antigamente, um arquitecto consagrado treinasse um aprendiz, sem recorrer a nunhuma universidade, ele teria direito legal de praticar os actos próprios da profissão?

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Se a ideia subjacente às Ordens é a delegação de funções do estado (por outras palavras: regulem-se a vós próprios), e se é a ordem que deveria poder decidir isso, porque é que nunca houve uma proposta de lei nesse sentido? Porque é que a Ordem dos arquitectos nunca deu parecer sobre uma das leis que mais afecta a arquitectura, como é a lei das acessibilidades? Nem foi chamada, nem fez falta?? Porque é que a Ordem nunca vai representar os arquitectos? Suponho que pela mesma razão de sempre: lobbys

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