Jump to content
Arquitectura.pt


Pedro Barradas

Nova alteração ao RJUE

Recommended Posts

No preâmbulo do Decreto-Lei pode-se ler:

"Em quinto lugar, de acordo com o reforço da respon-
sabilidade dos intervenientes, consagra -se a dispensa da
consulta, aprovação ou parecer
, por entidade interna ou
externa aos municípios, dos projectos das especialidades e
outros estudos, quando o respectivo projecto seja acompa-
nhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico
autor de projecto legalmente habilitado. De igual modo,
dispensa -se a realização de vistoria, pelo município ou
por entidade exterior, sobre a conformidade da execução
dos projectos das especialidades e outros estudos com o
projecto aprovado ou apresentado quando seja também
apresentado termo de responsabilidade subscrito por téc-
nico autor de projecto legalmente habilitado."

Esta parece-me ser a principal alteração.

Share this post


Link to post
Share on other sites

Especialidades, especialidades... Sabe a pouco, sobretudo relativamente a alguns procedimentos onde seria bastante a apreciação municipal, cujos técnicos podiam, com uma "enfarinhadela" específica, dispensar a consulta à autoridade sanitária. Designadamente em projectos de instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas e no restante comércio que supostamente pode constituir perígo para a saúde pública.

Share this post


Link to post
Share on other sites

Olá, Qual é a data para entrada em vigor do referido Decreto-Lei ? 180 dias após 30 de Março de 2010 ( artigo 130 pág. 1025 ) ou 90 dias após 30 de Março de 2010 ( artigo 8 pág. 994 ) Obrigado desde já, António

Share this post


Link to post
Share on other sites

O artigo 8º, página 994, regulamenta a entrada em vigor do Decreto-Lei 26/2010, é portanto este o prazo que deve ser considerado - 90 dias. O outro artigo que faz referência à entrada em vigor, artigo 130º, consta da republicação do Decreto-Lei 555/99, com todas as suas alterações.

Share this post


Link to post
Share on other sites

Caro António: Penso que a partir de 2 de Setembro, porque é a data da publicação. Aconselho a mencionar nos termos: Dec. Lei "tal" e demais legislação em vigor (assim não estão a omitir qualquer legislação que esteja em vigor). È assim que eu faço: Abraço:...::

Share this post


Link to post
Share on other sites

Please sign in to comment

You will be able to leave a comment after signing in



Sign In Now

×
×
  • Create New...

Important Information

We have placed cookies on your device to help make this website better. You can adjust your cookie settings, otherwise we'll assume you're okay to continue.