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Afastamentos de vãos de compartimento de habitação

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Gostava de saber a vossa opinião relativamente aos afastamentos a considerar das fachadas com vãos de compartimentos de habitação ( salas, quartos e cozinhas) relativamente às estremas de propriedade. Existe quem entende que de acordo com o art.º 60 do RGEU deverá considerar-se um afastamento mínimo de 5 metros ( entendendo que os 10 metros entre fachadas com vãos será contabilizado 5m + 5m). No entanto, existem outros colegas que defendem que basta uma distância mínima de 3 metros, desde que seja fachadas laterais. Em que ficamos? Cumps, Renato

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A regra dos 3 metros de afastamento é em relaçao ao limite da propriedade que sendo respeitado pelas construçoes contigus resulta num afastamento de 6 metros, no entanto nao é uma regra fixa, depende muito das camaras e em especial pelo que está descrito no respectivo PDM. No entanto o REGEU tb fala no ensombramento, e que na pratica nao é respeitado. O que tem que prevalecer é o bom senso, de forma a nao invadir a privacidade. Mas o que prevalece em deterimento ao REGEU é o mensionado em PDM.

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De acordo com o parecer jurídico da CCDR, tem que se cumprir o artigo 60º do RGEU para as fachadas laterais com vãos de compartimento de habitação


Data: 1999 / 05 / 19
Número: 129/99
Responsáveis: Dra. Maria Margarida Teixeira Bento

Em resposta ao solicitado por V. Exª ao abrigo do ofício com a referência 968/1-CCRC de 99-5-7 e não nos sendo possível responder concretamente à questão colocada por não nos ter sido fornecida qualquer informação sobre a existência ou não de edificações em terrenos confinantes com o do requerente (elementos essenciais para efeito de aplicação das normas do RGEU), informamos contudo que em reunião de Coordenação Jurídica, realizada em 20 de Abril de 1998, ao abrigo do Despacho 40/SEALOT/96, foram aprovadas por unanimidade as seguintes conclusões relativas à questão dos afastamentos mínimos entre fachadas de edificações:

  • Relativamente ao âmbito de aplicação dos artigos 59º e 60º do RGEU, independentemente do valor dos argumentos utilizados na defesa das duas teses jurisprudenciais prevalecentes, defendemos que a posição a adoptar deverá ser aquela que resulta de uma leitura distinta e independente do parágrafo 4º do artigo 59º.
  • Ou seja, o corpo do artigo 59º, assim como os seus parágrafos 1º, 2º e 3º, referem-se à altura das edificações, assegurando o arejamento, a iluminação natural e a exposição prolongada à acção directa dos raios solares.
  • No parágrafo 4º do artigo 59º já não está em causa a altura das edificações, mas sim o afastamento que deverá existir entre elas.
  • Com efeito, neste parágrafo é introduzida a noção de afastamento ao referir-se que em caso de simples interrupção de continuidade numa fila de construção poderá o intervalo entre as duas edificações confinantes ser igual à média das alturas dessas edificações, sem prejuízo, no entanto, do disposto no artigo 60º.
  • Todavia, este parágrafo não se refere a que tipo de fachadas da edificação deverá ser aplicado: se a todo o tipo de fachadas ou apenas às fachadas principais.
  • Mas, a partir do momento em que se passa a regular duas matérias no mesmo artigo altura das edificações e afastamentos entre edificações não vemos qualquer problema em assumir que os três primeiros parágrafos se referem às fachadas principais enquanto que o último, abordando matéria distinta e não distingindo o tipo de fachada a que se aplica, se refira a outro tipo de fachadas, nomeadamente às fachadas laterias.
  • Nestes termos, a primeira parte do parágrafo 4º do artigo 59º refere-se à distância entre fachadas laterais de edificações confinantes do mesmo lado do arruamento, enquanto o artigo 60º, para o qual remete a Segunda parte do parágrafo 4º do artigo 59º, contempla o afastamento mínimo entre fachadas principais e laterais nas quais existam vãos de compartimentos de habitação.
  • Às edificações separadas por arruamentos independentemente de existirem ou não vãos de compartimentos de habitação aplica-se o disposto no corpo e três primeiros parágrafos do artigo 59º ou o estabelecido no artigo 61º (em matéria de alinhamentos), não se aplicando nestes casos, o preceituado no artigo 60º, que se refere a edificações confrotantes.
  • Os afastamentos posteriores encontram-se regulados, separadamente, no artigo 62º, que estipula as respectivas distâncias mínimas, consoante as circunstâncias.
  • Contudo, ressalve-se que, contrariamente aos artigos precedentes, as imposições deste dispositivo legal apenas se aplicam às edificações para habitação multifamiliar ou colectiva.
  • Os afastamentos previstos nos artigos 73º e 75º têm como objectivo proteger outro tipo de valores e sendo determinados de forma distante não conflituam com os afastamentos dos artigos 59º, parágrafo 4º, artigo 60º e artigo 62º.

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