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Arquitectura.pt


Pedro Barradas

Portaria 1379/2009 - Qualificações dos tecnicos subs. Projectos e DTO

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A Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que revogou o Decreto
n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras que não estejam sujeitas a legislação especial.



Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da

referida lei, competia à Ordem dos Arquitectos, à Ordem dos Engenheiros e à Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, ou a outras associações públicas profissionais, definir, através de protocolos a estabelecer entre si, as qualificações específicas adequadas à elaboração de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de obras.


Esses protocolos deveriam estar concluídos, dentro de dois meses contados da data de publicação do diploma, ou seja, até 3 de Setembro de 2009. E, como dispõe o n.º 7 do mesmo preceito, caso não se verificasse, dentro desse prazo, como veio a suceder, a celebração dos aludidos protocolos, aquela definição seria aprovada por portaria.






Pela presente portaria é, pois, aprovada a definição das


qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração


de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de

obras, no âmbito dos projectos e obras compreendidos no

artigo 2.º da Lei n.º 31/2009









http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/21100/0830108305.pdf

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Bem...
Eu coloquei isto nas noticias, uma vez que fiz uma pesquisa e não me apareceu nada, mas já percebi o porquê!

É que a portaria não é a 1279/2009 como referem, mas sim a 1379/2009.

Arkiteto


mea culpa...

já corrigi o título do tópico.
Obrigado por ter dado conta do erro.

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Será que as ordens e associações já estão preparadas para emitir as respectivas declarações com indicação dos anos de experiência dos seus associados e fundamentando se podem subscrever os respectivos projectos de arquitectura e especialidade em função das categorias?

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é de mim ou segundo esta legislação os eng. vao poder continuar a assinar projectos de arquitectura?

Mas onde é que diz na portaria que os eng. podem assinar arquitectura?!
Eu penso que estamos todos a ler o mesmo... ou então está a faltar algo na minha!

Arkiteto

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