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licenciamento de sistemas fotovoltaicos

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Gostava de saber se é necessário efectuar licenciamento junto das câmaras municipais para instalação de sistema fotovoltaicos ou eolicos de dimensão "doméstica", vulgo microgeração. Obg. Renato

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A questão dos equipamentos, a que chama domésticos, por serem de potencia inferior a 3,65Kw, é somente o facto de ter uma inscrição e aceitação por parte da agência para a energia (ver site energias na hora). Tudoo resto depende do bom senso e respeitar as regras de direitos reais, de propriedade, i é, não interferir com o direito de propriedade do vizinho, e no caso especial do eólico, ter atenção ao ruído que o equipamento poderá fazer.

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