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Bom dia, Fui confrontado recentemente, num atendimento muncipal sobre a impossibilidade de licenciar um estabelecimento dedicado exclusivamente à pratica de jogos licitos, nomeadamente mesas de snooker e matraquilhos, caso este se encontrasse a menos de 250m de um estabelecimento de ensino. Algo que já não tinha presente em memória. Depois de vasculhar a legislação e do pouco sucesso que tive, pergunto-vos qual a legislação aplicavél a esta situação? Obrigado

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Bom dia,

Fui confrontado recentemente, num atendimento muncipal sobre a impossibilidade de licenciar um estabelecimento dedicado exclusivamente à pratica de jogos licitos, nomeadamente mesas de snooker e matraquilhos, caso este se encontrasse a menos de 250m de um estabelecimento de ensino.
Algo que já não tinha presente em memória.

Depois de vasculhar a legislação e do pouco sucesso que tive, pergunto-vos qual a legislação aplicavél a esta situação?

Obrigado



De facto, em tempos existia legislação (Despacho Normativo n.º 106/80, de 27 de Março) que obrigada a que os estabelecimentos onde se explorassem máquinas do tipo "Flipper" tinham de distar pelo menos 300 m de qualquer estabelecimento escolar.

Contudo tal Despacho Normativo foi revogado, estando agora em vigor o Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que , ao contrário do anterior, não determina uma distância exacta para o afastamento em causa, dispondo apenas que "as máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento previamente licenciado para a prática de jogos lícitos com máquinas de diversão, o qual não pode situar-se nas proximidades de estabelecimentos de ensino".

Quer dizer que o conceito de "proximidade" utilizado no Decreto-Lei sendo um conceito impreciso e indeterminado, dá margem às câmaras municipais para efectuarem avaliações casuísticas dos processos que tenham em mãos, sendo obrigadas contudo a justificarem e fundamentarem as razões de um eventual indeferimento.

Com os meus cumprimentos

Paula Morais

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